REsp 2174173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios (verificação da espécie de parcelamento aderido pelo município), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Retenção De Recursos, Parcelamento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios Retenção De Recursos Parcelamento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 à retenção do FPM
  3. 3 qual espécie de parcelamento tributário a que o município aderiu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios (verificação da espécie de parcelamento aderido pelo município), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada