REsp 2093012 - DECISAO

REsp 2093012 - DECISAO

Nos termos do Regimento Interno do STJ e do procedimento aplicável a recursos representativos da controvérsia afetados a recurso repetitivo, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado do Tema 1.401/STJ, por se tratar de hipótese em que a matéria foi afetada à Primeira Seção, devendo ser observado o esgotamento da instância ordinária antes de novo envio ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Guaiuba - Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema 1.401/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios, Retenção De Receitas, Parcelamento De Débitos, Recursos Repetitivos, Processamento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios Retenção De Receitas Parcelamento De Débitos Recursos Repetitivos Processamento De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Guaiuba - Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema 1.401/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de retenção de 9% da cota-parte e 15% da Receita Corrente Líquida a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias
  2. 2 Competência e rito aplicáveis a recurso especial representativo da controvérsia afetado a recurso repetitivo (Tema 1.401/STJ)

Ratio Decidendi

Nos termos do Regimento Interno do STJ e do procedimento aplicável a recursos representativos da controvérsia afetados a recurso repetitivo, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado do Tema 1.401/STJ, por se tratar de hipótese em que a matéria foi afetada à Primeira Seção, devendo ser observado o esgotamento da instância ordinária antes de novo envio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.