AREsp 1864192 - DECISAO

AREsp 1864192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e que a tese principal é de cunho constitucional, de modo que, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores, Art. 56 Da Lei N. 8.212/1991, Art. 160 Da Cf/88, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Art. 56 Da Lei N. 8.212/1991 Art. 160 Da Cf/88 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem quanto ao art. 56 da Lei 8.212/1991
  2. 2 possibilidade de retenção integral das cotas do FPM com fundamento no art. 160 da CF/88
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de tese de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e que a tese principal é de cunho constitucional, de modo que, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.