AREsp 1860924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar omissão e promover o prequestionamento das questões relativas ao art. 56 da Lei 8.212/1991 e ao art. 160 da CF/88 (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a tese central do recurso possui caráter eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio/retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.639/1998 (limite De 15%)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio/retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévia oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de retenção integral das cotas do FPM com fundamento no art. 160 da CF/88 e art. 56 da Lei nº 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar omissão e promover o prequestionamento das questões relativas ao art. 56 da Lei 8.212/1991 e ao art. 160 da CF/88 (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a tese central do recurso possui caráter eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...