AREsp 1861439 - DECISAO

AREsp 1861439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão apontada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter eminentemente constitucional da tese, que impede a análise pelo STJ; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio/retenção De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio/retenção De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art.56 da Lei n.8.212/1991
  2. 2 possibilidade de retenção integral das cotas do FPM com fundamento no art.160 da CF/88
  3. 3 aplicabilidade do limite de 15% previsto no §4º do art.5º da Lei n.9.639/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão apontada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter eminentemente constitucional da tese, que impede a análise pelo STJ; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.