AREsp 1871239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido dizia respeito a matéria de natureza constitucional, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRES, PIN E Proterra), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funres, PIN E Proterra) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do RE 705.423/SE-RG aos incentivos fiscais específicos (FINOR, FINAM, FUNRES, PIN e PROTERRA)
  3. 3 alegada omissão quanto à Ação Cível Originária n. 758/SE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido dizia respeito a matéria de natureza constitucional, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se