AREsp 1878254 - DECISAO

AREsp 1878254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não deve apreciar suposta omissão sobre matéria constitucional, por se tratar de competência do STF; por consequência, manteve-se a limitação do exame pelo STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BACURI/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRES, PIN, Proterra), Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funres, Pin, Proterra) Recurso Especial Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BACURI/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do STJ para apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade do leading case RE 705.423/SE-RG aos incentivos fiscais específicos em debate
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão de instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não deve apreciar suposta omissão sobre matéria constitucional, por se tratar de competência do STF; por consequência, manteve-se a limitação do exame pelo STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.