AREsp 1878235 - DECISAO

AREsp 1878235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa a matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUTÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Base De Cálculo Do FPM, Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRES, PIN, Proterra), Repercussão Geral (re 705.423/se Rg), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Base De Cálculo Do FPM Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funres, Pin, Proterra) Repercussão Geral (re 705.423/se Rg) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TUTÓIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do RE 705.423/SE-RG aos incentivos fiscais discutidos
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa a matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.