AREsp 1878238 - DECISAO

AREsp 1878238 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender que a alegação de omissão relativa a matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte sem usurpar competência do STF; em consequência, manteve a não admissão do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Base De Cálculo, Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRE, PIN, Proterra), Repercussão Geral (re 705423/se), Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Base De Cálculo Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funre, Pin, Proterra) Repercussão Geral (re 705423/se) Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 705423/SE-RG aos incentivos fiscais discutidos
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a precedente (Ação Cível Originária 758/SE)
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de alegada omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender que a alegação de omissão relativa a matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte sem usurpar competência do STF; em consequência, manteve a não admissão do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.