AREsp 1887559 - DECISAO

AREsp 1887559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto ao vício processual invocado (omissão/ausência de prestação jurisdicional), a fundamentação do recurso especial foi genérica e deficiente, não individualizando os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegada violação de normas constitucionais (art.160 CF/88 e art.56 Lei 8.212/91), trata-se de matéria de natureza constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88) e, ademais, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio E Retenção De Receitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio E Retenção De Receitas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de limites quantitativos para o bloqueio/retenção do FPM (art.160 CF/88; art.56 Lei 8.212/91; Lei 9.639/98)
  3. 3 Competência para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto ao vício processual invocado (omissão/ausência de prestação jurisdicional), a fundamentação do recurso especial foi genérica e deficiente, não individualizando os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegada violação de normas constitucionais (art.160 CF/88 e art.56 Lei 8.212/91), trata-se de matéria de natureza constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88) e, ademais, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.