AREsp 1908124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão teria natureza constitucional, matéria que não cabe ao STJ aferir por evitar usurpação da competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRES, PIN, Proterra), Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funres, Pin, Proterra) Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à (in)aplicabilidade do RE 705.423/SE (Tema 632) às modalidades específicas de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, PIN e PROTERRA)
  2. 2 análise da competência do STJ para examinar omissão sobre matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão teria natureza constitucional, matéria que não cabe ao STJ aferir por evitar usurpação da competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.