AREsp 1854147 - DECISAO

AREsp 1854147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão na decisão recorrida e que a matéria sobre retenção do FPM envolve interpretação constitucional cuja revisão compete ao STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limitação a 15%, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limitação a 15% Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio do FPM para pagamento de obrigações tributárias
  2. 2 limitação do bloqueio do FPM a 15% da receita corrente líquida municipal
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão na decisão recorrida e que a matéria sobre retenção do FPM envolve interpretação constitucional cuja revisão compete ao STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.