EREsp 1749966 - ACORDAO

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Prevalece o entendimento de que a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM viola o princípio da anualidade (arts. 91 e 92 do CTN), conforme precedentes do STF e do STJ, pelo que os embargos de divergência da União foram providos para negar provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná.

Parties
Embargante: União; Embargada: Município de Três Barras do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência da União providos, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Três Barras do Paraná.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Princípio Da Anualidade, Decisão Normativa 38/01 Do TCU, Índice Do IBGE / Erro Censitário, Código Tributário Nacional
Administrativo Financeiro Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Princípio Da Anualidade Decisão Normativa 38/01 Do TCU Índice Do IBGE / Erro Censitário Código Tributário Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Município de Três Barras do Paraná

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM
  2. 2 Ilegalidade da Decisão Normativa 38/01 do TCU por violação do princípio da anualidade
  3. 3 Efeito de erro censitário do IBGE sobre o cálculo das cotas do FPM

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, de novos coeficientes individuais de participação no FPM viola o princípio da anualidade (arts. 91 e 92 do CTN), conforme precedentes do STF e do STJ, pelo que os embargos de divergência da União foram providos para negar provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná.

Court Disposition

Embargos de divergência da União providos, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Três Barras do Paraná.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência da União para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Três Barras do Paraná.