REsp 1950024 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, segundo a qual, se a pretensão do município, inicialmente resistida, foi atendida por conduta extraprocessual da União (edição da MP 753/2016), aplica-se o princípio da causalidade, cabendo à União arcar com os honorários advocatícios; ademais, a fixação dos honorários deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a substituição imediata pelo critério equitativo do § 8º. Por tais razões, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Município de Pontal do Araguaia/MT; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Multa De Repatriação (art. 8º Da Lei N. 13.254/2016), Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Medida Provisória 753/2016, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Financeiro Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Multa De Repatriação (art. 8º Da Lei N. 13.254/2016) Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Medida Provisória 753/2016 +1 more

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Parties

Município de Pontal do Araguaia/MT

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão da multa da repatriação na base de cálculo do FPM
  2. 2 natureza jurídica da multa de repatriação (moratória ou administrativa)
  3. 3 responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios quando a pretensão do autor é atendida por ato normativo superveniente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, segundo a qual, se a pretensão do município, inicialmente resistida, foi atendida por conduta extraprocessual da União (edição da MP 753/2016), aplica-se o princípio da causalidade, cabendo à União arcar com os honorários advocatícios; ademais, a fixação dos honorários deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a substituição imediata pelo critério equitativo do § 8º. Por tais razões, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se