AREsp 1933199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido que examinou e decidiu as questões relevantes. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 160 CF/1988 e pacto federativo) e na valoração de prova dos autos, impedindo o STJ de reexaminar a matéria sem usurpar a competência do STF e em respeito à Súmula 7 do STJ; registrou-se, ainda, o entendimento jurisprudencial do STJ sobre limitação do bloqueio do FPM a percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Art. 160 Cf/1988, Limites Percentuais De Retenção, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF (art. 102 Cf/1988)
Tributário Constitucional Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Art. 160 Cf/1988 Limites Percentuais De Retenção Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do bloqueio de valores do FPM por débito com a União
  3. 3 Existência ou não de limite percentual para retenção do FPM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido que examinou e decidiu as questões relevantes. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 160 CF/1988 e pacto federativo) e na valoração de prova dos autos, impedindo o STJ de reexaminar a matéria sem usurpar a competência do STF e em respeito à Súmula 7 do STJ; registrou-se, ainda, o entendimento jurisprudencial do STJ sobre limitação do bloqueio do FPM a percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.