AREsp 1908124 - DECISAO

AREsp 1908124 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação: reconheceu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão, pois enfrentou a controvérsia e explicitou a aplicação da orientação do STF consignada no RE 705.423/SE (Tema 653), de modo que não há omissão que permita o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais na forma indicada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator/presidência)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconsidero a decisão às e-STJ fls. 781/784.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incentivos, Benefícios E Isenções Fiscais, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incentivos, Benefícios E Isenções Fiscais Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator/presidência)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação do acórdão regional quanto à aplicação da tese firmada pelo STF no RE 705.423/SE (Tema 653)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão/falha de fundamentação

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação: reconheceu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão, pois enfrentou a controvérsia e explicitou a aplicação da orientação do STF consignada no RE 705.423/SE (Tema 653), de modo que não há omissão que permita o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais na forma indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconsidero a decisão às e-STJ fls. 781/784.

Orders

  • Reconsiderada a decisão referida (e-STJ fls. 781/784)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial