AREsp 1868550 - DECISAO

AREsp 1868550 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque verificou que não havia omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a insurgência, ao centrar-se em fundamento constitucional (art. 160 CF), extrapola a competência do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores Do FPM, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Art. 160 Da Constituição Federal, Limitação Do Bloqueio a 9% E 15%
Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Do FPM Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (art. 160 CF e competência do STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque verificou que não havia omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a insurgência, ao centrar-se em fundamento constitucional (art. 160 CF), extrapola a competência do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.