REsp 1964883 - DECISAO

REsp 1964883 - DECISAO

Acolhidos os fundamentos do recurso especial no tocante à majoração de honorários, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso de apelação desprovido e condenação em honorários desde a origem), e rejeitada a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, majorou-se a verba honorária em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrida: Município de Salto do Juripiranga/PB; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Isenções E Incentivos Fiscais, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Base De Cálculo Do FPM
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Isenções E Incentivos Fiscais Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Base De Cálculo Do FPM

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Parties

Município de Salto do Juripiranga/PB

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão de isenções e incentivos fiscais da base de cálculo do FPM
  2. 2 alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Acolhidos os fundamentos do recurso especial no tocante à majoração de honorários, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso de apelação desprovido e condenação em honorários desde a origem), e rejeitada a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, majorou-se a verba honorária em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar a verba honorária devida pela recorrida em mais 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.