REsp 2060308 - DECISAO

REsp 2060308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, parte das teses apresentadas pelo recorrente tem caráter eminentemente constitucional (competência do STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se na limitação legal das retenções do FPM (9% e 15%), inexistindo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Retenção De Receitas Públicas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Retenção De Receitas Públicas Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio integral do FPM para pagamento de débitos previdenciários
  2. 2 aplicabilidade dos limites de retenção de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, parte das teses apresentadas pelo recorrente tem caráter eminentemente constitucional (competência do STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se na limitação legal das retenções do FPM (9% e 15%), inexistindo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.