REsp 1942335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reclassificar o coeficiente populacional do município exigiria reanálise do contexto fático-probatório e das provas técnicas/estimativas do IBGE, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prova robusta capaz de infirmar a oficialidade e veracidade dos dados do IBGE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Estimativa Populacional, Coeficiente De Repasse, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Estimativa Populacional Coeficiente De Repasse Súmula 7/stj Revaloração De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial/Agravo Interno
  2. 2 Valoração das estimativas populacionais do IBGE para apuração do coeficiente do FPM
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em face de pedido de alteração de coeficiente populacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reclassificar o coeficiente populacional do município exigiria reanálise do contexto fático-probatório e das provas técnicas/estimativas do IBGE, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prova robusta capaz de infirmar a oficialidade e veracidade dos dados do IBGE.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.