REsp 2102638 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia principal foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional — notadamente sobre a titularidade dos valores do FPM e o momento jurídico da transferência — razão pela qual a matéria é própria de recurso extraordinário e incumbe ao Supremo Tribunal Federal, combinado com a ausência de impugnação adequada aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Transferência De Titularidade, Taxa SELIC, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Transferência De Titularidade Taxa SELIC Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a titularidade dos valores relativos ao FPM transfere-se aos Municípios no momento da retenção ou apenas no momento da entrega
  2. 2 Se há direito à recomposição patrimonial e incidência da Taxa SELIC sobre os repasses do FPM
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, implicando competência do STF e inviabilidade de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia principal foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional — notadamente sobre a titularidade dos valores do FPM e o momento jurídico da transferência — razão pela qual a matéria é própria de recurso extraordinário e incumbe ao Supremo Tribunal Federal, combinado com a ausência de impugnação adequada aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão/acórdão recorrido