AREsp 1963162 - DECISAO

AREsp 1963162 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Igarapé-Açu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Diferenças Entre Balanço Geral Da União E Portarias Da Secretaria Do Tesouro Nacional, Receitas Oriundas De Execução Fiscal, Inclusão E Exclusão Na Base De Cálculo Do FPM, Dedução De Contribuições Pin/proterra, Incidência Da Alíquota De 5, 6% Do §5º Do Art. 72 Do ADCT
Processual Civil Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Diferenças Entre Balanço Geral Da União E Portarias Da Secretaria Do Tesouro Nacional Receitas Oriundas De Execução Fiscal Inclusão E Exclusão Na Base De Cálculo Do FPM Dedução De Contribuições Pin/proterra +1 more

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Parties

Município de Igarapé-Açu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inclusão de valores de execuções fiscais na base de cálculo do FPM
  3. 3 correção da dedução de contribuições ao PIN/PROTERRA da base de cálculo do IR para fins do FPM