REsp 2142806 - DECISAO

REsp 2142806 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (interpretação de dispositivos da Constituição relativos ao FPM e à responsabilização de entes federativos), o que atrai competência do Supremo Tribunal Federal e impede a revisão via recurso especial; ademais, não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais suscitados, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (autor): Município; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Recursos Repassados Ao Município, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Tema 743 (stf)
Tributário Processual Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Recursos Repassados Ao Município Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Tema 743 (stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido (autor)

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de valores do FPM em razão de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 743 do STF aos casos de retenção do FPM
  3. 3 alegada omissão por parte do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema 743

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (interpretação de dispositivos da Constituição relativos ao FPM e à responsabilização de entes federativos), o que atrai competência do Supremo Tribunal Federal e impede a revisão via recurso especial; ademais, não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais suscitados, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015