AREsp 2010494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão; os dispositivos processuais apontados não infirmam os fundamentos do acórdão; aplica-se a Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação recursal; e, no mérito, reputou-se legítima a utilização dos valores informados pela STN para cálculo do FPM, válida a dedução de PIN/PROTERRA, regular a dedução de 5,6% para fundo de estabilização fiscal e incabível a dedução das restituições do IR da base do FPM.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CASTANHAL E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Base De Cálculo, PIN, PROTERRA, Restituições Do Imposto De Renda, Dedução Para Fundo De Estabilização Fiscal (fse/fef/dru), Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Base De Cálculo PIN PROTERRA Restituições Do Imposto De Renda +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTANHAL E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, da CF)
  2. 2 uso dos valores informados pela Secretaria do Tesouro Nacional em vez dos constantes do Balanço Geral da União para cálculo das cotas do FPM
  3. 3 dedução de valores relativos aos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão; os dispositivos processuais apontados não infirmam os fundamentos do acórdão; aplica-se a Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação recursal; e, no mérito, reputou-se legítima a utilização dos valores informados pela STN para cálculo do FPM, válida a dedução de PIN/PROTERRA, regular a dedução de 5,6% para fundo de estabilização fiscal e incabível a dedução das restituições do IR da base do FPM.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.