AREsp 2607021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declaração genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação adequada atrai a Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Foi também majorado o percentual dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual valor deve ser considerado para fins de apuração do FPM: valor originalmente lançado ou valor retificado posteriormente.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica/diáletica (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declaração genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação adequada atrai a Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Foi também majorado o percentual dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo.