REsp 2165154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa ao art. 3º da Lei n.12.810/2013 não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo federal indicado, e os embargos de declaração opostos não supriram a omissão nem houve indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência vinculante sobre o prequestionamento ficto.

Parties
Autor: Município de Cipó; Réu: União; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção Do FPM, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Parcelamento De Débitos
Constitucional Tributário Processual Civil Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção Do FPM Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Cipó

Autor

União

Réu

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Interpretação da previsão de retenção da cota do FPM prevista na Lei n.12.810/2013 e em leis anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e do prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa ao art. 3º da Lei n.12.810/2013 não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo federal indicado, e os embargos de declaração opostos não supriram a omissão nem houve indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência vinculante sobre o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.