REsp 2164039 - DECISAO

REsp 2164039 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitaram questões relevantes, envolvendo aspectos constitucionais e fático-probatórios (especialmente sobre aplicação dos limites de retenção do FPM e alcance do art. 56 da Lei 8.212/91) que não foram manifestadas pelo tribunal a quo; preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre prequestionamento, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Receitas, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Receitas Parcelamento Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação dos limites de retenção do FPM e à interpretação do art. 56 da Lei nº 8.212/1991
  2. 2 Se o art. 56 da Lei nº 8.212/1991 impede a limitação quantitativa da retenção do FPM ou se os limites previstos na Lei nº 9.639/1998 se aplicam apenas aos parcelamentos por ela disciplinados
  3. 3 Se os embargos de declaração preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e se há prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitaram questões relevantes, envolvendo aspectos constitucionais e fático-probatórios (especialmente sobre aplicação dos limites de retenção do FPM e alcance do art. 56 da Lei 8.212/91) que não foram manifestadas pelo tribunal a quo; preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre prequestionamento, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.