REsp 2102836 - DECISAO

REsp 2102836 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o princípio da intranscendência), matéria insuscetível de exame pelo STJ, e que a retenção do FPM em razão de débitos da Câmara Municipal viola referido princípio e a separação dos poderes.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Retenção De Repasses, Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Retenção De Repasses Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do FPM em razão de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Aplicação do Tema 743/STF (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)
  3. 3 Responsabilidade do Município pelos débitos da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o princípio da intranscendência), matéria insuscetível de exame pelo STJ, e que a retenção do FPM em razão de débitos da Câmara Municipal viola referido princípio e a separação dos poderes.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).