REsp 2170206 - DECISAO

REsp 2170206 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou, com fundamento no acervo fático, que o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.960/2009, o qual autoriza a retenção de valores do FPM suficientes para quitação das prestações em caso de inadimplência, sem previsão de bloqueio integral, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Parcelamento De Dívidas, Lei Nº 9.639/1998, Lei Nº 11.960/2009, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Parcelamento De Dívidas Lei Nº 9.639/1998 Lei Nº 11.960/2009 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da retenção de valores do FPM para quitação de prestações de parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade dos limites previstos na Lei nº 9.639/1998 a parcelamentos diversos daquele previsto na mesma lei
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou, com fundamento no acervo fático, que o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.960/2009, o qual autoriza a retenção de valores do FPM suficientes para quitação das prestações em caso de inadimplência, sem previsão de bloqueio integral, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.