REsp 2170744 - DECISAO

REsp 2170744 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão susceptível de acolhimento (art. 1.022 CPC), que a limitação da retenção do FPM encontra fundamento na Lei nº 9.639/1998 (percentuais de 9% e 15%) e que eventual prova sobre a natureza do parcelamento demandaria reexame fático‑probatorio vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limites Percentuais De Retenção, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Aplicação Da Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limites Percentuais De Retenção Parcelamento De Débitos Previdenciários Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do bloqueio do FPM por inadimplemento de obrigações tributárias e previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade dos limites de retenção previstos na Lei nº 9.639/1998 (9% e 15%)
  3. 3 Incidência da Lei nº 9.639/1998 em hipóteses sem parcelamento especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão susceptível de acolhimento (art. 1.022 CPC), que a limitação da retenção do FPM encontra fundamento na Lei nº 9.639/1998 (percentuais de 9% e 15%) e que eventual prova sobre a natureza do parcelamento demandaria reexame fático‑probatorio vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.