REsp 2173224 - DECISAO

REsp 2173224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque não houve omissão a sanar (art. 1.022 CPC), não se admitindo, no recurso especial, exame de matéria fático-probatória necessária para modificar as premissas adotadas pela Corte de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação da jurisprudência que limita o bloqueio do FPM aos percentuais indicados e incumbiu-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado em razão do trabalho adicional em sede recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Parcelamento Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do bloqueio de valores do FPM para pagamento de créditos fiscais
  2. 2 Limitação do bloqueio aos percentuais de 9% e 15%
  3. 3 Aplicabilidade dos limites previstos em legislação de parcelamento apenas quando houver adesão ao parcelamento especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque não houve omissão a sanar (art. 1.022 CPC), não se admitindo, no recurso especial, exame de matéria fático-probatória necessária para modificar as premissas adotadas pela Corte de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação da jurisprudência que limita o bloqueio do FPM aos percentuais indicados e incumbiu-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado em razão do trabalho adicional em sede recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
  • Publicar-se.