REsp 2173353 - DECISAO

REsp 2173353 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ que admite a retenção do FPM, mas com limitação aos percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes, e porque a alteração da premissa sobre a natureza do parcelamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias, Limites Percentuais De Retenção, Parcelamento Especial (lei 12.810/2013)
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias Limites Percentuais De Retenção Parcelamento Especial (lei 12.810/2013)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio de valores do FPM por débitos municipais
  2. 2 aplicabilidade dos limites percentuais de retenção (9% e 15%)
  3. 3 incidência de parcelamento especial sobre os limites de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ que admite a retenção do FPM, mas com limitação aos percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes, e porque a alteração da premissa sobre a natureza do parcelamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.