REsp 2174425 - DECISAO

REsp 2174425 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma pormenorizada a violação de lei federal, incidindo a orientação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a matéria devolvida ao STJ envolve questão constitucional decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 160 da CF/1988, o que impede a reanálise pelo STJ, e é firme a limitação da retenção do FPM aos percentuais de 9% e 15%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Honorários Advocatícios Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção integral do FPM para pagamento de débitos tributários com a União
  2. 2 Limites de retenção do FPM (9% para débitos consolidados e 15% da receita corrente líquida)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação de violação de lei federal é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma pormenorizada a violação de lei federal, incidindo a orientação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a matéria devolvida ao STJ envolve questão constitucional decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 160 da CF/1988, o que impede a reanálise pelo STJ, e é firme a limitação da retenção do FPM aos percentuais de 9% e 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais.