REsp 2127820 - DECISAO

REsp 2127820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por concluir que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou julgamento extra petita e que, para alterar a decisão, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado na via especial), estando correta a conclusão do Tribunal Regional de que não havia prova do efetivo repasse dos valores pela União; aplicou-se também a jurisprudência que admite condenação em honorários pela causalidade quando a pretensão do município foi atendida por conduta extraprocessual da União.

Parties
Recorrida: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Multa Do Art. 8º Da Lei Nº 13.254/2016, Medida Provisória Nº 753/2016, Perda Superveniente Do Objeto/interesse, Honorários Advocatícios, Prova Do Repasse
Processual Civil Direito Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Multa Do Art. 8º Da Lei Nº 13.254/2016 Medida Provisória Nº 753/2016 Perda Superveniente Do Objeto/interesse Honorários Advocatícios Prova Do Repasse

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrida

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da multa do art. 8º da Lei nº 13.254/2016 na base de cálculo do FPM
  2. 2 se a edição da MP 753/2016 implicou perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo
  3. 3 natureza jurídica da multa (tributária vs administrativa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por concluir que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou julgamento extra petita e que, para alterar a decisão, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado na via especial), estando correta a conclusão do Tribunal Regional de que não havia prova do efetivo repasse dos valores pela União; aplicou-se também a jurisprudência que admite condenação em honorários pela causalidade quando a pretensão do município foi atendida por conduta extraprocessual da União.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.