REsp 2176653 - DECISAO

REsp 2176653 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de demonstração da violação a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido e por se tratar de matéria decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação caberia ao STF; em consequência, manteve-se a limitação das retenções do FPM e majorou-se em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limitação De Retenção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limitação De Retenção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção integral do FPM pela União
  2. 2 limitação do bloqueio do FPM a 9% para parcelamento e 15% para obrigações correntes líquidas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação de violação a dispositivo federal é genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de demonstração da violação a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido e por se tratar de matéria decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação caberia ao STF; em consequência, manteve-se a limitação das retenções do FPM e majorou-se em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração em 1% dos honorários recursais anteriormente fixados