REsp 2174173 - DECISAO

REsp 2174173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença, reconheceu a constitucionalidade do condicionamento dos repasses e a aplicação dos limites percentuais de 9% e 15% previstos na Lei nº 9.639/1998, sendo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e não se conhece a alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Parcelamento De Dívidas Previdenciárias, Lei 9.639/1998, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Parcelamento De Dívidas Previdenciárias Lei 9.639/1998 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação
  2. 2 constitucionalidade do condicionamento da entrega do FPM à regularização de débitos e ao cumprimento do gasto mínimo em saúde
  3. 3 limites quantitativos para retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998 (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença, reconheceu a constitucionalidade do condicionamento dos repasses e a aplicação dos limites percentuais de 9% e 15% previstos na Lei nº 9.639/1998, sendo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e não se conhece a alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.