REsp 2181416 - DECISAO

REsp 2181416 - DECISAO

Por se tratar de matéria eminentemente constitucional já apreciada pelo STF em repercussão geral (RE 770.149 - Tema 743), o STJ não poderia revisar esse fundamento no recurso especial; assim, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de São José do Egito; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 743), Responsabilidade Do Município Por Débitos Da Câmara Municipal
Tributário Constitucional Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 743) Responsabilidade Do Município Por Débitos Da Câmara Municipal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de São José do Egito

Recorrido

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município de São José do Egito por débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Possibilidade de retenção de verbas do FPM em razão de débitos da Câmara Municipal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 743 (RE 770.149) do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria eminentemente constitucional já apreciada pelo STF em repercussão geral (RE 770.149 - Tema 743), o STJ não poderia revisar esse fundamento no recurso especial; assim, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.