REsp 2174174 - DECISAO

REsp 2174174 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese relativa aos arts. 56 da Lei 8.212/91 e 1º e 5º da Lei 9.639/98 foi inovada em embargos de declaração, não tendo sido suscitada nas razões de apelação (preclusão consumativa e falta de prequestionamento), além de os dispositivos invocados serem genéricos e não autorizarem a retenção integral do FPM; a Corte de origem fundamentou a limitação da retenção em preceito constitucional, matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores, Honorários De Sucumbência, Preclusão E Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Honorários De Sucumbência Preclusão E Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e art. 1.022 do CPC (inovação recursal)
  2. 2 alcance dos arts. 56 da Lei 8.212/91 e 1º e 5º da Lei 9.639/98 quanto à retenção do FPM
  3. 3 limites legais à retenção do FPM (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese relativa aos arts. 56 da Lei 8.212/91 e 1º e 5º da Lei 9.639/98 foi inovada em embargos de declaração, não tendo sido suscitada nas razões de apelação (preclusão consumativa e falta de prequestionamento), além de os dispositivos invocados serem genéricos e não autorizarem a retenção integral do FPM; a Corte de origem fundamentou a limitação da retenção em preceito constitucional, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 372), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.