REsp 2177314 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, interpretando que a legislação autoriza a retenção do FPM e estabelece limites percentuais, que a estimativa do valor das contribuições é prevista no §3º do art.5º da Lei 9.639/1998, e que a tentativa de redimensionar a natureza do parcelamento dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode apreciar diretamente alegação de ofensa constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Parcelamento De Dívidas Previdenciárias, Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Parcelamento De Dívidas Previdenciárias Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia constituição do crédito tributário da União para a retenção de cotas do FPM?
  2. 2 Aplicabilidade dos limites de retenção de 9% e 15% sobre o FPM e sobre a Receita Corrente Líquida
  3. 3 Possibilidade de estimativa do valor das contribuições previdenciárias correntes na ausência de GFIP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, interpretando que a legislação autoriza a retenção do FPM e estabelece limites percentuais, que a estimativa do valor das contribuições é prevista no §3º do art.5º da Lei 9.639/1998, e que a tentativa de redimensionar a natureza do parcelamento dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode apreciar diretamente alegação de ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)