REsp 2174686 - DECISAO

REsp 2174686 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 160 da CF/1988) e em interpretação da Lei nº 9.639/1998 quanto aos limites de retenção (9% do FPM e 15% da Receita Corrente Líquida); não houve omissão ou falta de fundamentação, e o STJ não pode revisar questão de conteúdo constitucional que caberia ao STF, por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Ordinária) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Recursos, Limites Percentuais De Retenção (lei 9.639/1998), Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Recursos Limites Percentuais De Retenção (lei 9.639/1998) Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Ordinária) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da retenção de cotas do FPM condicionada ao pagamento de débitos perante a União
  2. 2 Aplicabilidade dos limites de 9% e 15% previstos na Lei n. 9.639/1998 às retenções do FPM
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 160 da CF/1988) e em interpretação da Lei nº 9.639/1998 quanto aos limites de retenção (9% do FPM e 15% da Receita Corrente Líquida); não houve omissão ou falta de fundamentação, e o STJ não pode revisar questão de conteúdo constitucional que caberia ao STF, por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial