REsp 2164923 - DECISAO

REsp 2164923 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão envolvendo limites de retenção do FPM foi decidida pela corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 160 da CF), hipótese que extrapola a competência do STJ para revisão via recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivo invocado, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e o art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Município (autor do mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Limites De Retenção (9% E 15%), Mandado De Segurança, Prequestionamento (súmula 211)
Tributário Constitucional Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Limites De Retenção (9% E 15%) Mandado De Segurança Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município (autor do mandado de segurança)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do FPM para pagamento de débitos com a União
  2. 2 Limitação da retenção do FPM a 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.639/1998 e confronto com a Lei nº 12.810/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão envolvendo limites de retenção do FPM foi decidida pela corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 160 da CF), hipótese que extrapola a competência do STJ para revisão via recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivo invocado, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e o art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.