REsp 2174698 - DECISAO

REsp 2174698 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, julgando-se que a matéria relativa a limitações das retenções do FPM foi apreciada com fundamentação constitucional (art. 160 CF) e, diante da jurisprudência e do enquadramento fático, impõe-se limitar as retenções aos percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas). Ademais, o Município não comprovou os requisitos para suspensão prevista na Lei 11.196/2005 por ter optado por parcelamento na forma da Lei 12.810/2013, razão pela qual a suspensão não se aplica; não ocorreu omissão apta a ensejar nulidade e o STJ não reexamina questão de mérito constitucional atribuída ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: União Federal; Autor: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Transferências, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Transferências Parcelamento De Débitos Previdenciários Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União Federal

Recorrida

Município autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites percentuais de retenção do FPM (9% e 15%)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de retenções com fundamento na Lei 11.196/2005 para parcelamentos regidos pela Lei 12.810/2013
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, julgando-se que a matéria relativa a limitações das retenções do FPM foi apreciada com fundamentação constitucional (art. 160 CF) e, diante da jurisprudência e do enquadramento fático, impõe-se limitar as retenções aos percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas). Ademais, o Município não comprovou os requisitos para suspensão prevista na Lei 11.196/2005 por ter optado por parcelamento na forma da Lei 12.810/2013, razão pela qual a suspensão não se aplica; não ocorreu omissão apta a ensejar nulidade e o STJ não reexamina questão de mérito constitucional atribuída ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.