REsp 2178035 - DECISAO

REsp 2178035 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido, não conheceu da alegação relativa à violação ao art. 160 da CF por inadequação do recurso especial para atacar norma constitucional, e aplicou a jurisprudência do STJ que admite a retenção de valores do FPM para pagamento de créditos fiscais, mas limitada aos percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas). A alteração das premissas fáticas relativas ao parcelamento (se referente a contribuições sociais ou não) exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; ainda, pelos trabalhos adicionais, foi imposto à parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias, Limitação Percentual De Retenção (9% E 15%), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova Em Recurso Especial)
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Para Pagamento De Obrigações Tributárias Limitação Percentual De Retenção (9% E 15%) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova Em Recurso Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do bloqueio de valores do FPM por inadimplemento de obrigações tributárias e previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade dos limites percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas) ao bloqueio do FPM
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido, não conheceu da alegação relativa à violação ao art. 160 da CF por inadequação do recurso especial para atacar norma constitucional, e aplicou a jurisprudência do STJ que admite a retenção de valores do FPM para pagamento de créditos fiscais, mas limitada aos percentuais de 9% (débitos consolidados) e 15% (obrigações correntes líquidas). A alteração das premissas fáticas relativas ao parcelamento (se referente a contribuições sociais ou não) exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; ainda, pelos trabalhos adicionais, foi imposto à parte...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se