REsp 2189925 - DECISAO

REsp 2189925 - DECISAO

O relator concluiu que a alegação da Fazenda Nacional de direito à retenção integral do FPM não foi demonstrada por meio de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, a matéria decidida envolver questão constitucional (art. 160 CF) e há jurisprudência consolidada que limita a retenção a 9% e 15%; assim, por insuficiência de fundamentação e vedação ao exame de matéria constitucional em Recurso Especial, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limites De Retenção (9% E 15%), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limites De Retenção (9% E 15%) Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção integral dos valores do FPM pela Fazenda Nacional
  2. 2 Limitação da retenção do FPM a percentuais específicos (9% e 15%)
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a alegação da Fazenda Nacional de direito à retenção integral do FPM não foi demonstrada por meio de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, a matéria decidida envolver questão constitucional (art. 160 CF) e há jurisprudência consolidada que limita a retenção a 9% e 15%; assim, por insuficiência de fundamentação e vedação ao exame de matéria constitucional em Recurso Especial, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.