REsp 2177176 - DECISAO

REsp 2177176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas federais indicadas e por ter sido a alegação da recorrente genérica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Retenção De Receitas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Retenção De Receitas Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade e limites do bloqueio/retenção do FPM
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas federais indicadas e por ter sido a alegação da recorrente genérica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, nos termos do art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.