REsp 2173336 - DECISAO

REsp 2173336 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das normas infraconstitucionais suscitadas pela União que eram necessárias para a solução da demanda (art. 1.022, II, CPC); por essa razão o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a possibilidade de as normas indicadas autorizarem a retenção de percentual das verbas do FPM.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Itaituba/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Normas Infraconstitucionais
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado. Determinada manifestação do Tribunal de origem sobre as normas infraconstitucionais indicadas pela União.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Limites Percentuais (lei 9.639/1998)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Limites Percentuais (lei 9.639/1998)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Itaituba/PA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Normas Infraconstitucionais

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de normas infraconstitucionais que poderiam autorizar a retenção de percentual do FPM
  2. 2 Possibilidade de a União condicionar ou reter repasses do FPM e limites percentuais previstos em lei

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das normas infraconstitucionais suscitadas pela União que eram necessárias para a solução da demanda (art. 1.022, II, CPC); por essa razão o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a possibilidade de as normas indicadas autorizarem a retenção de percentual das verbas do FPM.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado. Determinada manifestação do Tribunal de origem sobre as normas infraconstitucionais indicadas pela União.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração