REsp 2177033 - DECISAO

REsp 2177033 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente as questões suscitadas nos embargos, por omissão no enfrentamento dos argumentos apresentados pela União.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Municípios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Parcelamento Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

União

Recorrente

Municípios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores do FPM sem prévia constituição do crédito tributário
  2. 2 Limites de retenção do FPM (9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas)
  3. 3 Aplicabilidade dos limites previstos na Lei nº 9.639/1998 apenas ao parcelamento por ela regulado ou também a outros parcelamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente as questões suscitadas nos embargos, por omissão no enfrentamento dos argumentos apresentados pela União.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração