REsp 2174660 - DECISAO

REsp 2174660 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das normas infraconstitucionais invocadas pela União (art.56 Lei 8.212/1991, art.1º e 5º Lei 9.639/1998 e arts.111,I e 155-A do CTN), questão essencial para a solução da demanda; por violação do art.1.022, II, do CPC, anulou-se o acórdão em embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre a possibilidade de tais normas autorizarem retenção de percentual das verbas do FPM.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de São João do Carú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Do Trf1) / Julgamento Do Recurso Especial (provimento; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre normas infraconstitucionais indicadas pela União
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Repasses Constitucionais, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Limitação Percentual De Bloqueio De Repasses, Parcelamento Tributário
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Repasses Constitucionais Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Limitação Percentual De Bloqueio De Repasses +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de São João do Carú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Do Trf1) / Julgamento Do Recurso Especial (provimento; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto ao exame de normas infraconstitucionais que supostamente autorizariam retenção de percentuais do FPM
  2. 2 Possibilidade de a Corte de origem limitar a retenção de verbas do FPM
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 56 da Lei 8.212/1991, 1º e 5º da Lei 9.639/1998 e arts. 111, I, e 155-A do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das normas infraconstitucionais invocadas pela União (art.56 Lei 8.212/1991, art.1º e 5º Lei 9.639/1998 e arts.111,I e 155-A do CTN), questão essencial para a solução da demanda; por violação do art.1.022, II, do CPC, anulou-se o acórdão em embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre a possibilidade de tais normas autorizarem retenção de percentual das verbas do FPM.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre normas infraconstitucionais indicadas pela União

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determino que a Corte de origem se manifeste sobre a possibilidade de as normas infraconstitucionais (art.56 da Lei n.8.212/1991; art.1º e 5º da Lei n.9.639/1998; arts.111,I e 155-A do CTN) autorizarem a retenção de percentual das verbas do FPM