REsp 2177543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de atribuição de responsabilidade ao Município por encargos da Câmara Municipal
2. 2 Aplicabilidade do Tema 743 (RE 770.149) ao caso de retenção de repasses do FPM
3. 3 Se a retenção do FPM constitui sanção sujeita ao princípio da intranscendência subjetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e que o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 743 (RE 770.149), segundo a qual a intranscendência subjetiva das sanções impede vincular o Município por débitos da Câmara Municipal, devendo ser mantido o acórdão que reconheceu a impossibilidade da manutenção da retenção do FPM em razão de débitos da Câmara; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o que já havia sido fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação e reconheceu a impossibilidade da retenção do FPM por débitos da Câmara Municipal
• Majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e §3º do art. 98 do CPC/2015