REsp 2174064 - DECISAO

REsp 2174064 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC) e por reconhecer que os limites de 9% e 15% previstos na Lei nº 9.639/98 aplicam-se somente ao parcelamento especial ali previsto, não se aplicando ao caso concreto em que não houve parcelamento, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Valores Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de retenção de 9% e 15% do FPM
  2. 2 Diferença entre bloqueio por inadimplência (art. 160 CF c/c art. 56 da Lei 8.212/91) e retenção no âmbito de parcelamento especial (Lei 9.639/98)
  3. 3 Omissão e violação do art. 1.022 do CPC pela corte de origem

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC) e por reconhecer que os limites de 9% e 15% previstos na Lei nº 9.639/98 aplicam-se somente ao parcelamento especial ali previsto, não se aplicando ao caso concreto em que não houve parcelamento, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração